O juiz eleitoral Aurino Lopes Vila determinou, nesta terça-feira,  direito de resposta aos candidatos Rosalba Ciarlini, José Agripino e Garibaldi Alves Filho no Programa Eleitoral da candidata ao Senado Wilma de Faria.

Eis o trecho atacado do programa de Wilma senadora:

- “Quando fui governadora, eu consegui fazer muita coisa, ou com recursos próprios ou com apoio do presidente Lula. Mas eu poderia ter feito muito mais, se os nossos senadores tivessem trabalhado a favor do Rio Grande do Norte e não, contra.”

Registrou o magistrado:

- “No caso em apreço, citada candidata afirmou não só que os senadores do RN poderiam ter feito muito mais, foi além. Informou que ditos parlamentares trabalharam contra o Estado. Nem é o caso, portanto, de divulgação de que ditos parlamentares não apresentaram qualquer medida benéfica para o Estado, ou votaram para tal fim. Não se afirmou uma negligência, mas uma conduta positiva, qual seja, a atuação em desfavor do ente estatal.”

- Não se tratou, portanto, de mera crítica administrativa, proferida em face de atuação supostamente ineficiente dos parlamentares. O conteúdo divulgado, indiscutivelmente, pode causar danos irreparáveis ao patrimônio eleitoral dos apontados, colocando-se em discussão não só sua credibilidade, mas sua imagem perante o eleitorado.”

O direito de resposta será concedido amanhã com duração de 01 (um) minuto em cada turno.

A Juíza Ana Carolina Maranhão, da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, rejeitou a Ação Civil Pública que o Ministério Público ajuizou contra a  Associação Alphaville Natal, Queiroz Oliveira Comércio de Indústria Ltda e o ex-prefeito Agnelo Alves.

Em tela, a lei municipal que criou normas para loteamentos fechados no município e a possível ameaça ao direito de ir e vir dos moradores.  Com isso a Justiça reconheceu que, mesmo se tratando de área pública, pode existir o loteamento com restrição de acesso.

A Juíza acatou as razões apresentadas pela defesa  e entendeu que a situação do AlphaVille Natal é regular.

Em  sessão desta quinta-feira, o Desembarhador Cláudio Santos se despediu do Plenário do Tribunal Regional Eleitoral.

Santos lembrou do esforço pela aprovação do projeto Ficha Limpa,  ao lado do então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto.

- “Começamos aquela luta na reunião de Presidentes de TREs, no colégio o qual eu tinha a honra de presidir, e que ganhou o debate nacional e que agora torna-se realidade no aprimoramento do regime democrático do país.

Na próxima terça-feira, o desembargador Francisco Saraiva Sobrinho toma posse como novo corregedor eleitoral do TRE/RN.

Destaque para a qualidade dos juristas potiguares.

O Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, titular da 3ª Vara Federal, foi convidado para integrar a comissão que  vai elaborar o projeto de reforma do Código Eleitoral.

O nome dele foi indicado pelo Colégio de presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

O Tribunal Regional Eleitoral julgou improcedente a ação movida pela coligação “Vitória do Povo” – de Iberê Ferreira de Souza -  que pedia a proibição do presidente Lula no programa eleitoral do candidato ao Governo do Estado, Carlos Eduardo (PDT).

A decisão foi tomada nesta terça-feira pela juíza Maria Zeneide Bezerra. Fundamento: a lei 9.504/97, que permite “a participação de imagem e voz de militante de partido diverso no âmbito regional desde que os partidos estejam coligados nacionalmente.”

O Governaodr Iberê Ferreira de Souza adiantou a líderes da base de Lula no RN,  que pensa em retirar a ação que sua coligação ingressou contra Carlos Eduardo Alves para evitar o uso de Lula na propaganda eleitoral.

Os ânimos ficaram exaltados além da conta na coligação do ex-prefeito de Natal.

Mais. A ação, no final, perde a razão de ser. Por que? O próprio TSE deverá se pronunciar pela vedação da presença do presidente Lula ao lado de outros candidatos, que não sejam os coligados ao seu PT.

Até o momento, chegaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 19 recursos que questionam os registros de candidatos nos estados que não teriam observado a reserva de vagas estabelecida no mínimo de 30% para mulheres e, no máximo, de 70% para homens.

Os recursos questionam decisões proferidas pro quatro Tribunais Regionais Eleitorais: Pará (12), Rio Grande do Norte (5), Rio de Janeiro (1) e Amapá (1).

Na sessão dessa quinta-feira (12), o plenário do TSE determinou que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuste a quantidade de seus candidatos homens e mulheres ao cargo de deputado estadual pelo Pará aos percentuais estabelecidos em lei. Os ministros consideram que os partidos têm a obrigação de observar esses percentuais.

TL COMENTA: Aqui no RN, o Ministério Público Eleitoral registrou o descumprimento do percentual para as vagas do sexo feminino pela coligação “Força da União”. Segundo o raciocínio da coligação da Senadora Rosalba,  a legislação facultava e não obrigava a reseva por sexo. A decisão do TSE  foi no sentido contrário e poderá trazer dor de cabeça aos candidatos da proporcional. É esperar…

A juíza eleitoral Maria Zeneide Bezerra indeferiu hoje o pedido de liminar para suspender a propaganda conjunta da candidata ao Governo do Estado, senadora Rosalba Ciarlini (DEM), e o candidato à reeleição, senador Garibaldi Filho (PMDB).

A juíza entendeu que não deveria se  antecipar a uma questão sobre a qual o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não se posicionou.

- “Não vislumbro forte indicativo de sustentabilidade jurídica da tese exposta na exordial, uma vez que o assunto ainda não foi pacificado pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou (na decisão).

Maria Zeneide Bezerra argumentou ainda que “se no próprio TSE, que é o órgão mais elevado do Judiciário Eleitoral, não se pacificou o entendimento sobre o tema em apreço, a concessão da medida liminar para fazer cessar o uso da propaganda produzida pelas Coligações Representadas seria temerária e eivada de irreversibilidade, razão pela qual, recomenda-se a prudência, aguardando-se um posicionamento concreto por parte da Corte Superior”.

Os advogados Thiago Cortez de Medeiros e Felipe Augusto Cortez, representntes  da coligação “A Força da União” da candidata  Rosalba Ciarlini ingressaram no início da tarde de hoje (6), com denúncia junto ao Ministério Público Eleitoral pedindo apuração dos fatos ocorridos no último dia 3, no auditório do Hotel Monza.

Segundo foi apurado junto aos participantes, cerca 179 artesãos teriam sido convidados por servidores da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS para participarem de uma reunião para tratar de assuntos relacionados ao Programa Estadual de Artesanato – Proart, e em seguida seria servido um almoço para os presentes.

O advogado justifica a petição: “é para que o MP proceda com a apuração dos fatos elencados, uma vez que por força de lei tem poderes para requisitar documentos, convocar os envolvidos para serem ouvidos, e demais ações que julgar necessárias”.

No último dia para julgamento os pedidos de registro de candidatura, o TRE do Rio Grande do Norte deixou o PSTU fora das eleições de 2010.

Problemas na formação do Diretorio Regional contaminou o registro dos candidatos.

Os automóveis utilizados em campanha para propaganda eleitoral, que utilizem alto-falantes ou amplificadores de voz – conhecidos como baratinhas -   deverão ser cadastrados no Juízo responsável pelo poder de polícia de cada município.

A determinação faz parte da Recomendação  do TRE/RN  e Procuradoria Regional Eleitoral, de 3 de agosto de 2010. O prazo máximo para o cumprimento da medida é  20 de agosto próximo.

Os veículos com intensidade de som  superior aos limites fixados deverão ser  apreendidos até o cumprimento das escpecificações da Justiça.

TL SUGERE: Bom seria um telefone disponível ao público para denúncias. O que se tem percebido nas ruas da capital potiguar é que as baratinhas não vem respeitando os limites de intensidade,  volume, nem tampouco de horário para circulação.

Atualizado às 12hs57min: Juliano Freire informa que o telefone existe. Eis seu comentário – “Informamos que o telefone para denúncias sobre propaganda irregular de rua (som acima do limite, adesivos, placas, aglomeração com pessoas uniformizadas e outros tipos de violação à lei eleitoral) é o 4006-5910, que é do disque denúncia da 3a Zona Eleitoral e pelo site do TRE/RN pode ser acessado o serviço DENÚNCIA ON LINE.” Que bom!

O candidato ao Senado do PT, Hugo Manso, teve uma surpresa nada agradável nesta terça-feira.

Sua candidatura não pode ser registrada pelo TRE. Motivo: Sua suplente não tinha idade mínima exigida por lei, ou seja 35 anos.

Apesar de primário, o erro é sanável em 10 dias. Mesmo assim a luta do ptista continua. Tanto que sua agenda permanece inalterada. Confiram o que o proprio Hugo postou, há pouco,  em seu twitter:

1. Minha agenda permanece no ritmo frenético. Agora a noite Jantar com apoiadores da Dep. Marcia Maia.
2. Infelizmente, por não ter os 35 anos exigidos pela legislação não poderá ser candidata. Socorro, vereadora de Alexandria será a candidata. 

3. Ao sair dos estudios da Radio Globo de Natal – cabugi – fico sabendo da posição do TRE. Vamos substituir a segunda suplente Lucelia Dantas.

Do Panaroma Político,  de Anna Ruth Dantas

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, o pedido de registro de Wilma de Faria (PSB) para o Senado Federal. O pedido estava sendo contestado pela Procuradoria Regional Eleitoral que alegava a candidata estar em débito na data do registro.

O argumento do Ministério Público Eleitoral foi negado e a líder do PSB é, oficialmente, postulante a uma vaga no Senado Federal.

O Senador José Bezerra Junior (Ximbica) participou esta manhã de uma audiência de conciliação com o blogueiro Ailton Medeiros no Fórum de Natal.

Lá,  um acordo intermediado pelo juiz Davis de Oliveira Marques, em que ficou decidido que Medeiros terá 48 horas para publicar uma nota retirando todas as palavras em tom pejorativo que utilizou contra o Senador ao longo dos últimos meses.

Além disso, o blogueiro comprometeu-se a não mais publicar nenhuma notícia nos termos  – utilizando palavras de baixo nível – em relação a José Bezerra Junior.

Caso o acordo seja descumprido, o blogueiro terá que acarcar com multa de R$ 5 mil reais.

O corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho, pediu afastamento do cargo. Incompatibilidade com sua função de juiz auxiliar da propaganda na Justiça Eleitoral.

Com o afastamento, assume o cargo de Corregedor da Penitenciária o Juiz Federal Hallisson Bezerra. Em agosto, assume o  juiz Federal Mário Azevedo Jambo, da 2ª Vara Federal.

TL CONTA MAIS: Dr. Mario Jambo é (re)conhecido por sua atuação contundente na Operação Higia.

Do panorama Político de Anna Ruth

O Tribunal Regional Eleitoral condenou o governador Iberê Ferreira, a ex-governadora Wilma de Faria, o deputado federal João Maia e o prefeito de São Gonçalo do Amarante Jaime Calado pelo crime de propaganda eleitoral antecipada.

Eles foram condenados a pagar R$ 7.500 no caso de Iberê Ferreira e Joao Maia e R$ 5 mil para Wilma de Faria e Jaime Calado. A diferença no valor da multa se deve ao fato de que o governador e o deputado federal já sofreram outra condenação por propaganda antecipada.

A denúncia do Ministério Público Eleitoral enfocou a “propaganda antecipada” na festa promovida pelos “Amigos de Iberê”, na Vila Folia.

O juiz Marco Bruno observou que houve propaganda eleitoral antecipada “No momento em que você vê o contexto do movimento (feito na Vila Folia), nada justifica os que proferiram o discurso (político)”, destacou o juiz Marco Bruno Miranda.

O juiz Fábio Holanda observou: “Não é normal alguém se recuperar de uma doença, fazer tratamento grave como é um câncer e ir para um evento com tantas pessoas presentes. Houve um verdadeiro showmício”.

DO TL: Pelos valores das multas, obeserva-se que a pena compensa. A presidensiável Dilma Rousseff já tem uma farta coleção delas. Se figurinhas fossem, daria para completar um album…

O procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, que agora ingressou com o pedido de  impugnação do registro de candidatura da ex-governadora Wilma de Faria ao Senado Federal,  não é seu desconhecido. Pelo contrário.

Foi o mesmo Dr. Ronaldo que funcionou na denúncia da Operação Higia, aquela em que o filho da ex-governadora terminou preso por denúncias de envolvimento de corrupção na Secretaria de Saúde do Estado.

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte pediu ontem a aplicação de multa no valor de R$ 2.405.945,93 para o Município de Natal e de R$ 4.704.620,08 à Caern.

No pedido, as providências para que a Caern e a Prefeitura tomem as medidas necessárias para cessar a poluição nas praias dos Artistas, do Forte do Meio.

Em 1994, uma sentença da Justiça Federal determinou que a Caern, o Município de Natal e a antiga Sumov fizessem o desligamento dos esgotos domésticos clandestinos existentes nas galerias que desembocam nas praias e assegurassem a preservação do meio ambiente desses locais, de forma contínua, garantindo assim uma praia saudável.

Entretanto, um laudo elaborado por um especialista no mês de junho deste ano, baseado em constatações feitas ao longo do primeiro semestre de 2010, comprova que a sentença não vem sendo  cumprida, especialmente pela Caern. De acordo com o estudo, a companhia de águas e esgotos é a principal responsável pela poluição das três praias.

Quem acompanha o cotidiano jurídico,  sabe: tudo é  uma questão de interpretação.

Na  interpelação judicial envolvendo o Governador Iberê Ferreira de Souza e a Senadora Rosalba Ciarlini não seria diferente.

O x da questão? A Senadora Democrata havia já  solicitado registro de candidatura e isto, para alguns, gera a perda do chamado foro privilegiado. O mesmo ocorreria com os seandores licenciados.

Daí o despacho do juiz Guilherme Pinto (postado ontem nesse TL), divergindo do entendimento do advogado Erick Pereira – da coligação que Iberê faz parte – sobre o não seguimento da interpelação na primeira instância.

Sobre o mérito, a ação diz respeito a uma declaração do advogado senadora candidata a respeito da previsão de gastos da campanha da base do Governo. Esclarecer o que pareceu insinuação de sonegação.

Agora, o processo segue para o STF em Brasília. É aguardar a decisão maior; se permanece lá ou volta para o Juízo de cá…